Editais e Licitações

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PROGRAMA DE RESPOSTA ELETRÔNICA

Agora ficou mais fácil e seguro participar das licitações públicas da Prefeitura Municipal de Barra Bonita. Faça download do Programa Resposta Eletrônica. Por meio dele você pode realizar sua proposta e encaminhar para o Setor de Licitações. Em caso de dúvidas, entre em contato. Fone: (14) 3604-4000 ou compras@barrabonita.sp.gov.br

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EDITAL Nº 048/2021 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços para lavar e passar roupas das unidades básicas de Saúde do município. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 17 de maio de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 047/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021

OBJETO: Aquisição de móveis, ar condicionado, computadores, notebook, impressoras e periféricos. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 14 de maio de 2021, às 08:30 horas, no endereço eletrônico:www.compras governamentais.gov.br.

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EDITAL Nº 046/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2021

OBJETO: Aquisição de materiais de higiene e descartáveis. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 13 de maio de 2021, às 08:30 horas, no endereço eletrônico:www.comprasgovernamentais.gov.br.

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EDITAL Nº 039/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) 020/2021 - **REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO**

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA

COMUNICADO DE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO

EDITAL Nº 039/2021 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2021

OBJETO: Aquisição de equipamentos médicos hospitalares (monitor, bombas de infusão e ventilador pulmonar), tudo conforme Anexo I- Proposta de Preço.

O Prefeito do Município da Estância Turística de Barra Bonita torna público, para conhecimento de todos os interessados, com fundamento no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e entendendo haver conveniência administrativa, REVOGO a licitação Pregão nº 020/2021.

Barra Bonita, 28 de abril de 2021.

José Luis Rici, Prefeito Municipal.

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EDITAL Nº 041/2021 - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021 - RESPOSTA DO ESCLARECIMENTO

Tomada de Preços nº 004/2021

Objeto: Contratação de 01 (uma) agência de publicidade para prestação de serviços à Estância Turística de Barra Bonita.

RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

Em atenção ao pedido de esclarecimentos formulado pela empresa HOUSE CRIATIVA COMUNICAÇÃO nos autos da licitação referida em epígrafe, a Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, por seu presidente abaixo-assinado, vem prestar as seguintes informações:

1)    Conforme o Edital do presente certame, o escopo principal da Administração Municipal com a campanha simulada a ser apresentada pelos licitantes interessados é avaliar a qualidade técnica da mesma e a sua pertinência aos objetivos de comunicação propostos no Briefing;

2)    Nos termos do item 8.3.1 do instrumento convocatório, os licitantes deverão apresentar uma campanha simulada, com valor referencial máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fins do cálculo da distribuição da verba para a produção e veiculação da mesma;

3)    Observe-se que o Edital não traz qualquer restrição ou limitação quanto à utilização desse montante, o que significa dizer que os licitantes poderão distribuir essa verba da maneira que julgarem mais conveniente em termos de “produção e veiculação” da campanha simulada, não sendo considerado, portanto, o aspecto da criação;

4)    Da mesma forma, o item 8.3.2 do Edital estipula apenas a obrigatoriedade da utilização da Tabela Referencial do Sinapro-SP e dos preços de tabelas praticadas pelos veículos de comunicação, não havendo restrição quanto a utilização ou não de tabelas cheias e da aplicação de descontos.

Era o que havia a esclarecer para o presente questionamento.

Publique-se, para os devidos fins.

BENEDITO APARECIDO DESTRO - Presidente da Comissão Permanente de Licitação

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EDITAL Nº 045/2021 - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2021

OBJETO: Aquisição de areia e pedra. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 12 de maio de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura

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EDITAL Nº 044/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2021

OBJETO: Aquisição de jaqueta escolar. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 11 de maio de 2021, às 08:30 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura

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EDITAL Nº 043/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2021

OBJETO: Aquisição de suplemento nutricional, materiais para curativos e agulhas. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 10 de maio de 2021, às 08:30 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 042/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2021

OBJETO: Aquisição de meias de compressão medicinal. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 07 de maio de 2021, às 08:30 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 040/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2021

OBJETO: Aquisição de medicamentos. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 04 de maio de 2021, às 08:30 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura

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EDITAL Nº 039/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) 020/2021

OBJETO:  Aquisição de equipamentos médicos hospitalares (monitor, bombas de infusão e ventilador pulmonar). Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 03 de maio de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 038/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 019/2021

OBJETO: Aquisição de bancos em estrutura de madeira e ferro. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 30 de abril de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 032/2021 - REABERTURA PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 017/2021

OBJETO: Aquisição de materiais odontológicos. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 30 de abril de 2021, às 14:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 036/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2021

OBJETO: Aquisição de oxigênio medicinal. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento. Dia 28 de abril de 2021, às 08:30 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 035/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021

OBJETO: Aquisição de diversos equipamentos odontológicos. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento. Dia 27 de abril de 2021, às 08:30 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 034/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021

OBJETO: Aquisição de diversos impressos gráficos. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento. Dia 26 de abril de 2021, às 08:30 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 033/2021 - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2021

OBJETO: Aquisição de diversos tipos de tintas e materiais para pintura. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento. Dia 23 de abril de 2021, às 08:30 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 032/2021 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021

OBJETO: Aquisição de materiais odontológicos. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento. Dia 13 de abril de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 031/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2021

OBJETO: Aquisição de recarga de cilindros de gás P-45 kilos e recarga de gás P-13 kilos. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento. Dia 12 de abril de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 030/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2021

OBJETO: Aquisição de diversos materiais hidráulicos. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento. Dia 09 de abril de 2021, às 08:30 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 029/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2021

OBJETO: Aquisição de água mineral (garrafão de 20 litros, copos de 200 ml e frascos de 500 ml) para uso em diversos setores que atendem esta municipalidade. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento. Dia 07 de abril de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 028/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2021

OBJETO: Aquisição de placas de trânsito, postes, suportes e moldes para pintura. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento. Dia 06 de abril de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 027/2021 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada para mão de obra consistente em serviços de mecânica, com fornecimento de peças e acessórios de reposição originais, no veículo caminhão. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento. Dia 05 de abril de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 025/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2021

OBJETO: Aquisição de diversos materiais elétricos. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento. Dia 30 de março de 2021, às 08:30 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura. Os Editais completos estão disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico: www.barrabonita.sp.gov.br /?page=editais-e-licitacoes. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (14) 3604-4000.

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EDITAL Nº 024/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2021

OBJETO: Aquisição de materiais hospitalares descartáveis. A realização da sessão será no dia 29 de março de 2021, às 08:30 horas, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.

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EDITAL Nº 023/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2021

OBJETO: Aquisição de suplemento nutricional e materiais para curativos para atender ordem judicial. A realização da sessão será no dia 25 de março de 2021, às 08:30 horas, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.

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EDITAL Nº 022/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2021

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar. A realização da sessão será no dia 24 de março de 2021, às 08:30 horas, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.

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EDITAL Nº 021/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021

OBJETO: Aquisição de hortifrutigranjeiros. A realização da sessão será no dia 23 de março de 2021, às 08:30 horas, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.

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EDITAL Nº 012/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021 - RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021

DO GABINETE:

Trata-se de impugnação ao edital do Pregão n° 008/2021, apresentado pela empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, argumentando, em apertada síntese, que o prazo de 24 horas para entregar e instalar os concentradores de oxigênio deve ser alterado para 48 horas.

O Sr. Pregoeiro e sua Equipe, e também a Secretaria Municipal de Saúde, oficiaram por manter a exigência do edital, como foi publicada.

Realmente. O Termo de Referência – Anexo II, do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2021, redigido pela Secretaria Municipal de Saúde, de fato, traz a seguinte exigência:

7.2.1. Ressaltamos que a empresa vencedora deverá se responsabilizar por disponibilizar os concentradores de imediato, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, isso se faz necessário, pois os pacientes que fazem uso desse equipamento não podem ficar sem o oxigênio, portanto, não existe possibilidade nenhuma de aguardar entrega. Além disso, muitos pacientes recebem alta hospitalar e necessitam do concentrador de imediato, sob risco de morte em caso de não disponibilização. Pelo exposto, quaisquer propostas de entrega que demandem mais de um dia, deverão ser desconsideradas.”.

A prestação dos serviços objeto desta licitação é o comodato de aparelhos concentradores de oxigênio medicinal, que tem a função de, uma vez colocado no usuário, “fabricar” o oxigênio medicinal e manter a respiração.

Não se trata de exigência sem razão ou com objetivo de privilegiar empresas e impedir outras de participar! Como referiu a Secretaria Jurídica, até mesmo a Decisão do E. TJ de Minas Gerais, colacionada pela empresa impugnante, trata de fornecimento de peças de manutenção de frota municipal, não guardando nenhuma relação com oxigênio medicinal!

Ora, a refeição ou a água podem aguardar algum tempo, mas oxigênio, evidentemente, não pode aguardar! Trata-se de exigência excepcional para casos excepcionais, que refoge daquelas rotineiras.

Como se constata do edital, tais equipamentos são destinados a manutenção da vida, na forma solicitada e agora ratificada pela Secretaria Municipal de Saúde, que trata direta e pessoalmente os usuários necessitados e, dessa forma, a exigência atende aos interesses municipais e sociais deve ser atendida de forma imediata.

O procedimento licitatório faz uso do critério mais adequado à satisfação do interesse público, devendo-se afastar a aventada hipótese do tratamento desigual por parte do Município, que prima pelo julgamento objetivo e a proposta mais vantajosa a Administração Pública, sempre observando o contido na legislação pertinente ao objeto licitado, qual seja, na Lei de Licitações, em especial ao artigo 3°.

Os pacientes que possuem tal deficiência não podem ficar sem o uso dos respiradores, sendo que, a reposição dos mesmos no menor prazo possível atende as necessidades dessas pessoas assistidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Isto posto, acolho o parecer da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania, da Secretaria Municipal de Saúde e do Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio e indefiro a impugnação, para manter o item 7.2.1. do Termo de Referência – Anexo II, do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2021 da forma como foi publicado.

Ciência à empresa impugnante, com cópia desta Decisão e da manifestação da Secretaria Municipal de Saúde.

Barra Bonita, 03 de março de 2021.

JOSÉ LUIS RICI

PREFEITO MUNICIPAL

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EDITAL Nº 020/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021

OBJETO: Aquisição de diversos tipos de madeiras. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 17 de março de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 019/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) 009/2021

OBJETO:  Aquisição de um veículo, usado, tipo “pick up”, ano de fabricação mínimo 2013. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 16 de março de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 018/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021

OBJETO: Aquisição de fraldas descartáveis, adulto e infantil. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 15 de março de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 017/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2021

OBJETO: Aquisição de peças e acessórios de reposição originais de elétrica destinados aos veículos pesados pertencentes da frota do município da Estância Turística de Barra Bonita. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 11 de março de 2021, às 08:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 016/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 006/2021

OBJETO: Contratação de empresa para capinação mecanizada e conservação de áreas ajardinadas em centros esportivos, com fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos necessários, conforme memorial descritivo e planilha de composição de custos. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 10 de março de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 015/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2021

OBJETO: Aquisição de toners, cilindros e refis de tinta para diversos tipos de impressoras. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 09 de março de 2021, às 09:00 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura.

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EDITAL Nº 014/2021 - PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2021

OBJETO: Aquisição de peças e acessórios de reposição originais de mecânica destinados aos veículos leves pertencentes da frota do município da Estância Turística de Barra Bonita. Entrega dos envelopes de documentos, propostas e credenciamento: Dia 08 de março de 2021, às 08:30 horas, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura

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EDITAL Nº 013/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGITRO DE PREÇOS Nº 009/2021

OBJETO: Aquisição de diversos medicamentos. A realização da sessão será no dia 05 de março de 2021, às 09:00 horas, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.

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EDITAL Nº 012/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de até 17.000 (dezessete mil) diárias de aparelhos concentradores de oxigênio medicinal de 110 volts, de 0 a 5 litros/minutos, composto de umidificador e cateter e com instalação e manutenção inclusa. A realização da sessão será no dia 04 de março de 2021, às 09:00 horas, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.

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EDITAL Nº 009/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2021 - RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO LEIDE CONFECÇÕES

PREGAO N° 006/2021.

OBJETO: Aquisição de uniformes escolares.

DO GABINETE:

Trata-se de requerimento da empresa Leide Industria e Comércio de Confecções Eireli, apresenta impugnação ao edital, pretendendo seja alterado o prazo para entrega de amostras, de 7 (sete) dias úteis para 10 (dez) dias úteis, argumentando, em apertada síntese, ser prazo restritivo.

O Pregoeiro e a equipe de apoio opinaram por manter o edital da forma em que foi publicado. No mesmo sentido a Secretaria de Justiça e Cidadania.

Esta licitação visa a aquisição de uniformes escolares.

Como consta no edital, referido prazo é apenas e tão somente para a entrega de amostras dos uniformes, num total de 5 peças.

O prazo de 7 (sete dias) úteis será, na verdade, de 11 (onze) dias corridos.

Diante disso, o prazo previsto no edital (7 DIAS ÚTEIS – 11 DIAS CORRIDOS) para a entrega de amostras consistente em 5 peças, é suficiente para o cumprimento da exigência e não restritivo, como afirma a empresa impugnante.

Isto posto, acolho o oficiado pelo Pregoeiro e a equipe de apoio e Secretaria Jurídica, como razão para decidir e não acolher a impugnação, mantendo o edital na forma em que foi publicado.

Intime-se a empresa impugnante.

Barra Bonita, 16 de fevereiro de 2021.

JOSÉ LUIS RICI

PREFEITO MUNICIPAL

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EDITAL Nº 003/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2021 - RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO CRUZEL COMERCIAL

PREGAO N° 003/2021.

 

OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares.

 

DO GABINETE:

Trata-se de requerimento da empresa Cruzel Comercial Distribuidora de Produtos Hospitalares EIRELI, apresentando impugnação ao edital, pretendendo reavaliação do edital para “inserção das exigências de AFE emitida pela ANVISA e LICENÇA SANITÁRIA emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal”, pelos motivos que discorreu em suas razões de impugnação.

O Pregoeiro e a equipe de apoio opinaram por manter o edital da forma em que foi publicado. No mesmo sentido a Secretaria de Justiça e Cidadania.

Esta licitação visa a aquisição de lancetador, tira de reagente, agulha para caneta de insulina, seringa, coletor de material perfurocortante e bateria para glicosímetros.

Para tanto, o edital exigiu:

a) certidão atualizada do registro comercial onde será verificada a adequação do CNAE com o objeto licitado, ou seja, já há uma exigência visando contratar com empresas do ramo (item 7.3, a, do edital).

b) por se tratar de Pregão Eletrônico, o sistema exige a regularidade com o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, ou seja, uma vez regular no SICAF, estará regular com os documentos de habilitação, inclusive a técnica, que é prevista no “Relatório de Nível V – Qualificação Técnica” do referido órgão (item 7.1.1 do edital).

c) Além disso, na descrição das tiras de reagente do Anexo I do Edital, que, dentre os produtos licitados é o que necessita melhor precisão, consta exigência de “ISO 15197-2013”, número de registro no Ministério da Saúde e glicosímetros com registro na ANVISA.

Essas exigências constantes do edital trazem as garantias necessárias para a habilitação de empresas idôneas e aquisição de produtos de procedência e boa qualidade, sendo, portanto, desnecessárias aquelas pretendidas pela empresa impugnante.

Diante disso, acolho o oficiado pelo Pregoeiro e a equipe de apoio e Secretaria Jurídica, como razão para decidir e não acolher a impugnação, mantendo o edital na forma em que foi publicado.

Intime-se a empresa impugnante.

Barra Bonita, 16 de fevereiro de 2021.

JOSÉ LUIS RICI

PREFEITO MUNICIPAL

 

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