Dispensa de Licitação
Em face da manifestação constante do protocolo digital nº 10.807/2026, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Autorizo a contratação direta da empresa Ville Projetos de Engenharia S/C Ltda Me, visando à prestação de serviços técnicos de engenharia para complementação de projeto técnico e da documentação necessária para protocolar junto ao SP Águas, com a finalidade de obtenção de Declaração de Viabilidade de Implantação de Empreendimento (DVI) e, posteriormente, do pedido de outorga de Barramento de Detenção/Travessia viária a ser implantada no Córrego do Moraes, no prolongamento da Rua Argemiro Ricci, no Jardim Samambaia, no Município de Barra Bonita/SP, na forma constante do documento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 7.800,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 06 de novembro de 2026; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.