Dispensa de Licitação
Em face da manifestação constante do protocolo digital nº 10.762/2026, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Saúde e Autorizo a contratação direta da empresa 59.859.109 Roberta Aparecida Pereira Valério Mei, visando à prestação de serviços de conserto de refrigerador consul duplex do Centro de Saúde II, na forma constante do documento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 850,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 06 de novembro de 2026; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.