Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências
Serviços Online - ISSQN
Lei Complementar nº 63 de 19 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 67 de 02 de setembro de 2005
Dá nova redação ao artigo 110 da lei complementar nº 63 de 19 de dezembro de 2003, que institui o código tributário do município e dá outras providências
Lei Complementar nº 88 de 11 de novembro de 2009
Altera o artigo 46 da lei complementar nº 63 de 19 de dezembro de 2003 - código tributário municipal
Lei Complementar nº 92 de 12 de maio de 2010
Institui taxa única aos profissionais inscritos como microempreendedores, com acréscimo do inciso "X" na tabela III do anexo II da lei complementar nº 63/2003 de 19 de dezembro de 2003
Decreto nº 4674 de 13 de Dezembro de 2013
Aprova a Regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletronica de Serviços, com base no que dispõe os artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 63, de 19 de Dezembro de 2003.
DECRETO Nº 4.675 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULOS DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
DECRETO Nº 4.676 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA NOTA FISCAL PADRONIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES SÉRIE 1.
DECRETO Nº 4.687 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispões sobre atualização monetária e tabelas de valores para cobrança de tributos.
LEI COMPLEMENTAR 112-2013 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera dispisitivos da lei comlementar nº63, de 19 de Dezembro de 2003, que instituiu o código tributário do município e dá outras providências.
GIA - ICMS
Link para que os contribuintes acessem e efetuem o upload dos arquivos das GIAS ICMS
LEI COMPLEMENTAR 144/2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – CÓDIGO TRIB
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 1º DE JULHO DE 2011, A LEI Nº 3.053, DE 02 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR 149/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispisitivos da lei comlementar nº 63, de 19 de Dezembro de 2003, que instituiu o código tributário do município e dá outras providências.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Em caso de dúvidas referentes a Nota Fiscal Eletrônica, favor enviar email para:
nfe@barrabonita.sp.gov.br
Recomendável a utilização dos navegadores Google Chrome e Mozilla Firefox.
DECRETO Nº 5435/2018
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 63, de 19 de dezembro de 2003 e alterações realizadas por Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013, Lei Complementar nº 144, de 06 de setembro de 2017, e Lei Complementar nº 149, de 13 de dezembro de 2017, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), regulamenta o Sistema Tributário Municipal e institui a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos e dá outras providências.
DECRETO Nº 5668/2019 - REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/2019
Regulamenta a medida provisória Nº 881/2019, que institui a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
OFÍCIO ITR Nº GP 303/2019
Informações sobre o ofício ITR nº GP 303/2019