A partir do dia 25 de outubro a 29 de dezembro de 2021, a prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita dará início ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021). Será oferecido a oportunidade aos contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica, em atraso com alguma categoria de tributo municipal, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de negociar seus débitos.
O REFIS se aplica aos débitos em atraso até o ano de 2020.
As dívidas podem ser parceladas em até 60 meses. Confira as opções de pagamento:
Opção 01 - Para pagamento à vista: abatimento de 100% na multa e juros.
Opção 02 - Para pagamento em 12 meses: abatimento de 70% na multa e juros.
Opção 03 - Para pagamento em até 60 meses: abatimento de 50% na multa e juros.
- Nesta opção haverá atualização monetária anual com base no IPCA.
O atraso no pagamento das parcelas acarretará cobrança de multa, juros e atualização monetária.
Havendo atraso de mais de três parcelas, o contribuinte perderá o direito ao programa, (REFIS), reestabelecendo-se os acréscimos legais.
