A partir de hoje, 1º de setembro de 2023, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) sofre uma mudança significativa para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil. Antes realizada por meio dos sites das prefeituras, agora essa tarefa deve ser cumprida exclusivamente pelo sistema nacional. A medida visa simplificar e unificar o processo em todo o país.
O QUE MUDA?
Até então, cada município tinha o seu próprio método para a emissão de NFS-e, resultando em milhares de modelos e legislações diferentes. A partir de agora, graças à Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a Receita Federal e o Sebrae introduziram o modelo de NFS-e Nacional. Essa padronização tem como objetivo facilitar a vida do empreendedor e tornar a gestão fiscal mais eficiente.
QUEM É AFETADO?
Importante frisar que essa mudança é obrigatória apenas para MEIs. Para este grupo, a emissão de nota fiscal é uma exigência em transações com outras empresas. Por outro lado, quando os serviços ou vendas são feitos para pessoas físicas, a emissão ainda permanece opcional.
E OS SISTEMAS MUNICIPAIS?
Quem já possui cadastro nos sistemas municipais ainda poderá acessá-los, mas somente para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas, emitidas antes de setembro de 2023. A partir de hoje, a emissão de novas notas deve ser feita exclusivamente pelo sistema nacional.
COMO SE CADASTRAR?
O cadastro para a emissão de NFS-e pelo novo sistema é simples. Ao acessar o site, CLIQUE AQUI o empreendedor deve fornecer informações como CNPJ, CPF do responsável, data de nascimento e título de eleitor. Após o preenchimento dos dados, um código de validação é enviado por e-mail. Com a validação feita, o usuário já pode emitir suas notas pelo sistema.
COMO EMITIR A NOVA NFS-E?
A NFS-e Nacional pode ser emitida tanto pelo site quanto pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS. O sistema oferece dois modos: simplificado e completo. Na versão simplificada, o MEI informa CPF ou CNPJ do cliente, o serviço prestado e o valor, e então clica em "emitir NFS-e".
Em caso de dúvidas, acesse o link abaixo e assista os vídeos:
CLIQUE AQUI
Cartilha de orientações SEBRAE:
Em caso de dúvidas sobre o uso do novo sistema, falar com SEBRAE, através do número 0800 570 0800 ou dirigir-se ao SEBRAE do seu Município se tiver.
