Na última sexta-feira, dia 25 de outubro, servidores municipais da Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita participaram de um curso intensivo sobre o planejamento e elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA).
Esse curso é fundamental para garantir que o município esteja alinhado com as exigências da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que tornou obrigatória a criação do PCA, uma medida reforçada recentemente pelo Comunicado SDG nº 12/2023 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Ministrado pela Dra. Gislany Gomes Ferreira, especialista em direito tributário e licitações e contratos administrativos, o treinamento foi voltado principalmente para as secretarias e setores envolvidos diretamente no planejamento de contratações públicas.
Modelos
Com uma abordagem teórica e prática, o curso visou capacitar os servidores municipais a entender e executar o PCA, fornecendo inclusive modelos de documentos para orientação.
Conforme explica a Dra. Gislany, “o PCA é um documento que organiza todas as contratações que o município pretende realizar no próximo ano, sendo essencial para a governança e o planejamento das contratações”.
Ela destacou ainda a importância do curso, considerando que a nova legislação exige a elaboração do PCA, mas não fornece orientações detalhadas sobre o processo, o que pode dificultar sua implementação pelas prefeituras.
Eficiência
Esse tipo de capacitação busca garantir que os servidores estejam preparados para atender a nova regulamentação de forma eficiente e organizada, promovendo mais transparência e eficiência no uso dos recursos públicos.
