PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BARRA BONITA

Dispensa de Licitação

Em face das manifestações do processo de despesa de protocolo nº 4.576/2020, acolho o parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e AUTORIZO a aquisição com dispensa de licitação, da empresa Quantum Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda, inscrita no Cnpj: 10.617.046/0001-08; para Fornecimento de trezentos e sessenta testes rápidos SARS-Cov-2 IgG/IgM com sensibilidade e Especificidade 100 % com registro e aprovação pela Anvisa, no valor total de R$ 30.600,00, com base no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação que lhe deu a Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020, no âmbito deste Município do Decreto Municipal nº 5.778, de 20/03/2020, com as mesmas medidas emergências (art. 2º inciso II) e Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020. Barra Bonita, 24 de junho de 2020; José Luis Rici, Prefeito Municipal.