OBJETO: Outorga de concessão administrativa de direito real de uso com promessa de doação do imóvel a pessoa jurídica de direito privado, que deverá destiná-lo à construção, instalação e funcionamento de hotel, pousada ou estabelecimento similar com, no mínimo, 20 (vinte) Unidades Habitacionais (Apartamentos). Encerramento: Entrega dos envelopes documentação e proposta: Até o dia 15 de agosto de 2023, às 9:00 horas. Abertura dos envelopes: Dia 15 de agosto de 2023, às 9:15 horas.