REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 054/2024 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90005/2024
OBJETO: Outorga de concessão administrativa de direito real de uso com encargos de bens imóveis municipais a pessoas jurídicas de direito privado, que deverão destiná-los à construção, instalação e funcionamento de empresa de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços.
O Prefeito do Município da Estância Turística de Barra Bonita, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que Revoga a licitação na modalidade Concorrência Eletrônica de nº 90005/2024, adotando como razão de decidir as manifestações das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e de Justiça, cujos argumentos adoto, como razão de decidir, por seus próprios fundamentos, o que faço com supedâneo no art. 71, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser observado o prazo previsto no art. 165, I, “d”, do mesmo diploma legal. Barra Bonita, 14 de junho de 2024. José Luis Rici, Prefeito Municipal.