Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 9.729/2023, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e autorizo a contratação direta da empresa Instituto de Educação e Pesquisas Inova Cidades Ltda, visando prestação de serviços técnicos de regulamentar e implementar, no âmbito da Prefeitura, a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, na forma, prazo, qualidade e quantidade constante do requerimento de formalização da demanda, do Termo de Referência e da proposta comercial, pelo preço total de R$ 16.000,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 28 de setembro de 2023; José Luis Rici, Prefeito Municipal.