Dispensa de Licitação
Em face das manifestações do processo de despesa de protocolo nº 9.728/2023, acolho o parecer da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania para autorizar a contratação da empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; para Serviços de educação profissionalizante para os cursos de operador de microcomputador, costureiro de máquina reta e overloque e eletricista instalador, no valor total de R$ 103.680,00, com dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/21. Barra Bonita, 21 de dezembro de 2023; José Luis Rici, Prefeito Municipal.