Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 8.604/2023, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Cultura e autorizo a contratação direta da empresa Carolina Sachetto Panini Artes Me, visando prestação de serviços de consultoria, acompanhamento e elaboração referente às Leis Federais Paulo Gustavo e Aldir Blanc, na forma, qualidade e quantidade constantes do requerimento de formalização da demanda, e do termo de referência e da proposta, no preço total de R$ 14.000,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 05 de setembro de 2023; José Luis Rici, Prefeito Municipal.