Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 8.501/2023, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Esportes e autorizo a contratação direta da empresa E R Castro Organização de Eventos Me, visando o fornecimento de arbitragem do campeonato municipal de futebol, categorias sub 9 e 11, no preço total de R$ 12.750,00, na forma e nas condições constantes do requerimento de formalização da demanda, no termo de referência e na proposta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 28 de agosto de 2023; José Luis Rici, Prefeito Municipal.