Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 8.479/2023, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Cultura e autorizo a contratação direta da empresa Arte em Prática Ltda Me, visando a contratação de três pareceristas para a elaboração de pareceres para a execução da Lei Federal Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022, na forma, qualidade e quantidade constantes do requerimento de formalização da demanda, e do termo de referência e da proposta, no preço total de R$ 12.000,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 03 de outubro de 2023; José Luis Rici, Prefeito Municipal.