Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 7.572/2023, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Formação Profissional e Tecnologia da Informação e autorizo a contratação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo - Sebrae - Sp, visando serviços de capacitação e/ou de consultoria destinados a potenciais empresários, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas ou produtores rurais, no preço total de R$ 57.439,00, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 15 de agosto de 2023; José Luis Rici, Prefeito Municipal.