Dispensa de Licitação
Em face das manifestações do processo de despesa de protocolo nº 7.044/2023, acolho o parecer da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania para autorizar a contratação da empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; para Serviços de educação profissionalizante para os cursos de cuidados básicos para o Lar e Camareiro Técnicas de Trabalho, no valor total de R$ 20.700,00, com dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/21. Barra Bonita, 24 de julho de 2023; José Luis Rici, Prefeito Municipal.