Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 7.006/2023, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Educação e autorizo a contratação direta da profissional Vanessa Aparecida Biz, visando aulas de alfabetização em braile, estimulação visual, orientação e mobilidade, para pessoas com deficiência visual do Município, no preço total de R$ 11.520,00, na forma da quantidade constantes do requerimento de formalização da demanda e da proposta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 26 de julho de 2023; José Luis Rici, Prefeito Municipal.