Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 10.806/2023, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Saúde e Autorizo a contratação direta da empresa Dynami Centro Integrado em Autismo Ltda, visando a prestação de serviços especializados de terapia ocupacional para paciente assistido por aquela Secretaria, cumprindo ordem judicial, na forma e nas condições constantes do requerimento de formalização da demanda, no termo de referência e na proposta, pelo preço total de R$ 7.500,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 08 de novembro de 2023; José Luis Rici, Prefeito Municipal.