Dispensa de Licitação
Em face da manifestação da requisição nº 240/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Finanças e Autorizo a contratação direta da empresa Certisign Certificadora Digital S/A, visando o fornecimento de certificado digital, na forma constante do requerimento de formalização da demanda, pelo preço total de R$ 123,17, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 15 de janeiro de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.