Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do protocolo digital nº 4.282/2026, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Saúde e Autorizo a contratação direta da empresa Oxibarimed Serviços de Oxigenoterapia Hiperbárica Ltda, visando a prestação de serviços especializados para a realização de 60 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB), em atendimento ao paciente M. L. P., portador de epidermólise bolhosa, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 1000316-93.2026.8.26.0063, na forma constante do documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar e termo de referência, pelo preço total de R$ 24.000,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 15 de maio de 2026; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.