Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 11.927/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Autorizo a contratação direta da empresa João Pedro Porta Ltda Epp, visando os serviços de carregamento, transporte e descarga de materiais inertes depositados em diversos locais dentro do Município, com pá carregadeira sobre pneus e um caminhão basculante de 12m³, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 25.650,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 17 de dezembro de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.