Dispensa de Licitação
Em face das manifestações do processo de despesa de protocolo nº 4.197/2024, acolho o parecer da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania e com fundamento, na Lei Municipal nº 3.040/2012 e alterada pela Lei Municipal nº 3.139/2015, defiro o pedido para a concessão do benefício de aluguel social em favor da família de J.G.C., pelo valor de R$ 350,00 mensais, totalizando R$ 2.100,00, pelo prazo de 06 (seis) meses. Barra Bonita, 16 de maio de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.