Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 6.115/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Autorizo a contratação direta da empresa João Pedro Porta Ltda EPP, visando os serviços de limpeza manual em galerias de águas pluviais (bocas de lobo) em diversos locais da cidade, com fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 27.678,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 26 de junho de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.