Dispensa de Licitação
Em face da manifestação da requisição nº 8.209, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania - Procuradoria Geral do Município e Autorizo a contratação direta da empresa Certisign Certificadora Digital S.A, visando a renovação do certificado digital A1 E-CNPJ, na forma constante do requerimento de formalização da demanda, pelo preço total de R$ 182,67, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 27 de junho de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.