Dispensa de Licitação
Em face da manifestação da requisição nº 13.042/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania e Autorizo a contratação direta da empresa Gislany Gomes Ferreira Me, visando a contratação de empresa/profissional especializado para ministrar curso e treinamento de servidores públicos municipais para elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 6.500,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 08 de outubro de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.