Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 6.481/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Educação e Autorizo a contratação direta da empresa 54.677.218 Vanessa Aparecida Biz Mistreta Me, visando serviços especializados para ministrar aulas de braille e de computação adaptada no Projeto Barra Bonita Iluminando Vidas e Caminhos, destinadas às pessoas com deficiência visual, conforme especificações do termo de referência, nos preços ofertados em sua proposta, pelo preço total de R$ 30.420,00 (menor preço), na forma, nas condições e na quantidade requerida e divulgada no aviso de dispensa (art. 75, § 3º da Lei 14.133/2021), e, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 26 de julho de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.