Dispensa de Licitação
Em face das manifestações do processo de despesa de protocolo nº 7.353/2024, acolho o parecer da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania e com fundamento, na Lei Municipal nº 3.040/2012 e alterada pela Lei Municipal nº 3.139/2015, defiro o pedido para a concessão do benefício de aluguel social em favor da família Marcos Roberto Fernandes, pelo valor de R$ 1.400,00 mensais, totalizando R$ 8.400,00. Barra Bonita, 26 de agosto de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.