Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita
Dispensa nº 01/2020 – Terceiro Setor
Isso posto, AUTORIZO a formalização de Termo de Contratualização (SUS) com o Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita, entidade beneficente e sem finalidade lucrativa, visando a “Prestação de Serviços Médicos Hospitalares e Ambulatoriais a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contra-referência do Sistema Único de Saúde – SUS”, constante deste procedimento, com base na Constituição Federal, artigos 196 e seguintes; na Constituição Estadual, artigos 218 e seguintes; na Lei Federal nº 8.080/90; na Lei Federal nº 8.142/90; na Lei Complementar Estadual nº 791/95; na Lei Federal nº 8.666/93, na Portaria de Consolidação nº 01/2017, nos artigos 130 e seguintes, e na Portaria de Consolidação nº 02/2017. Barra Bonita, 20 de abril de 2020. José Luis Rici - Prefeito Municipal.