Dispensa de Chamamento Público nº 02/2024 – Terceiro Setor

A Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonitatorna público para ciência dos interessados:

Dispensa de Chamamento Público nº 02/2024 – Terceiro Setor

 Isto posto, AUTORIZO a transferência do recurso conforme previsto na Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 223, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) advinda do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Espelho da Programação sob o nº 350530220230002,  para a execução do plano de trabalho da Entidade Casa da Criança de Barra Bonita, aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, constante do processo administrativo nº 3.092/2024, com fundamento no art. 31, inciso II da Lei Federal n° 13.019/2014. Barra Bonita, 12 de março de 2024. José LuisRici - Prefeito Municipal.

 

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