Nesta terça-feira, 29, foi realizada a cerimônia de posse do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.
A cerimônia foi realizada on-line devido a pandemia de Covid-19. Após a cerimônia de posse foi realizada eleição que definiu como presidente Cristina de Lourdes dos Santos e vice-presidente Elizabeth Aparecida Ferreira Molina.
CACS-FUNDEB é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.
São atribuições do CACS-FUNDEB:
● Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.
● Supervisionar a realização do Censo Escolar.
● Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
● Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas.
● Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos.
Para maiores detalhes confira o decreto no link:
