Institui a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Programa Prefeito Amigo da Criança (CMAA – PPAC), e nomeia seus membros.
Institui a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Programa Prefeito Amigo da Criança (CMAA – PPAC), e nomeia seus membros.