Institui a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Programa Prefeito Amigo da Criança (CMAA – PPAC) e nomeia seus Membros.
Institui a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Programa Prefeito Amigo da Criança (CMAA – PPAC) e nomeia seus Membros.