Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.444, de 27 de dezembro de 2023, que concede permissão de uso da área pública que especifica e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.444, de 27 de dezembro de 2023, que concede permissão de uso da área pública que especifica e dá outras providências.