Fixa o valor da Gratificção para os fiscais que atuarem no Concurso Público nº 01/2023, nos termos da Lei nº 3.535, de 13 de setembro de 2023.
Fixa o valor da Gratificção para os fiscais que atuarem no Concurso Público nº 01/2023, nos termos da Lei nº 3.535, de 13 de setembro de 2023.