Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e as Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de junho de 2002, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Estância Turística de Barra Bonita/SP, e dá outras providências.