Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Estância Turística de Barra Bonita e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Estância Turística de Barra Bonita e dá outras providências.