Dá nova redação ao Decreto n° 6.317, de 14 de março de 2023, que concede permissão de uso da área pública que especifica e dá outras providências.
Dá nova redação ao Decreto n° 6.317, de 14 de março de 2023, que concede permissão de uso da área pública que especifica e dá outras providências.