Dá nova redação ao § 1° do artigo 7º do Decreto n° 6.240, de 28 de setembro de 2022, que "dispõe sobre os princípios, diretrizes e critérios de concessão dos benefícios eventuais e emergenciais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município da Estância Turística de Barra Bonita.