Regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017.
Regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017.