Regulamenta em âmbito municipal os procedimentos à aplicação dos recursos federais recebidos na forma prevista na Lei Federal n° 14.017, de 29/06/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, e no Decreto Federal n° 10.464, de 17/08/2020 com as alterações do Decreto Federal n° 10.751, de 22/07/2021, que se dirigem a ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20/03/2020.