Regulamenta em âmbito municipal os procedimentos à aplicação dos recursos federais recebidos na forma prevista na Lei Federal nº 14.017, de 29/06/2020 e seu Decreto Federal nº 10.464, de 17/08/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, que se destina a ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.