Disciplina a conduta dos agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal em face das eleições municipais do ano de 2020 e dá outras providências.
Disciplina a conduta dos agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal em face das eleições municipais do ano de 2020 e dá outras providências.