Revoga os §§ 1° e 3° do artigo 11 do Decreto n° 5.778 de 20 de março de 2020, alterado pelo Decreto n° 5.779, de 23 de março de 2020.
Revoga os §§ 1° e 3° do artigo 11 do Decreto n° 5.778 de 20 de março de 2020, alterado pelo Decreto n° 5.779, de 23 de março de 2020.