Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º do Decreto nº 5.668, de 26 de julho de 2019, que regulamenta a Medida Provisória nº 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências