Regulamenta a Medida Provisória nº 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econôica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Regulamenta a Medida Provisória nº 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econôica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.