Dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de complementação com o objetivo de garantir ao servidor público municipal da Administração Direta e Indireta remuneração não inferior ao salário-mínimo vigente.
Dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de complementação com o objetivo de garantir ao servidor público municipal da Administração Direta e Indireta remuneração não inferior ao salário-mínimo vigente.