Regulamenta o Artigo 9º, do Anexo XVIII, da Lei Complementar nº 117, de 07 de abril de 2014, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC.
Regulamenta o Artigo 9º, do Anexo XVIII, da Lei Complementar nº 117, de 07 de abril de 2014, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC.