Acrescenta o § ao Artigo 1º do Decreto nº 3.858, de 27 de agosto de 2008, que outorga permissão de uso de próprios municipais para a comercialização de produtos artesanais.
Acrescenta o § ao Artigo 1º do Decreto nº 3.858, de 27 de agosto de 2008, que outorga permissão de uso de próprios municipais para a comercialização de produtos artesanais.