Fixa preços mínimos para utilização das áreas e barracas da 16º Feira Paulista de Artesanato e Turismo (FEPATUR), e dá outras providências.
Fixa preços mínimos para utilização das áreas e barracas da 16º Feira Paulista de Artesanato e Turismo (FEPATUR), e dá outras providências.